REsp 1946281 - DECISAO

REsp 1946281 - DECISAO

O acórdão de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ de que o crédito trabalhista goza de preferência material sobre o crédito tributário nos termos do art. 186 do CTN, aplicável independentemente da existência de penhora concomitante; diante desse entendimento consolidado, o recurso especial não merece provimento, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Requisição De Numerário, Concurso De Credores, Preferência De Crédito Trabalhista, Artigo 186 Do CTN, Artigo 711 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Execução Fiscal Requisição De Numerário Concurso De Credores Preferência De Crédito Trabalhista Artigo 186 Do CTN +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Transferência de valores constritos em execução fiscal para satisfazer créditos trabalhistas
  2. 2 Exigência de pluralidade de penhoras para exercício da preferência do crédito trabalhista
  3. 3 Alegada violação aos arts. 908 do CPC/2015 e 186 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ de que o crédito trabalhista goza de preferência material sobre o crédito tributário nos termos do art. 186 do CTN, aplicável independentemente da existência de penhora concomitante; diante desse entendimento consolidado, o recurso especial não merece provimento, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se