AREsp 1661912 - DECISAO

AREsp 1661912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, autorizando o relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo; subsidiariamente, a Corte local fundamentou a inadmissão em entendimento sobre responsabilidade do adquirente, regularidade das CDAs e legalidade da multa de 60%.

Parties
Agravante: ROSANE GOULART DE OLIVEIRA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Substituição Tributária, Responsabilidade Solidária, Citação E Validade Da CDA, Multa, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Substituição Tributária Responsabilidade Solidária Citação E Validade Da CDA +2 more

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Parties

ROSANE GOULART DE OLIVEIRA & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do adquirente por mercadoria sujeita à substituição tributária quando não exigida a documentação fiscal
  2. 2 Regularidade e requisitos das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Legalidade da multa de 60% sobre o tributo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, autorizando o relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo; subsidiariamente, a Corte local fundamentou a inadmissão em entendimento sobre responsabilidade do adquirente, regularidade das CDAs e legalidade da multa de 60%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.