REsp 1893462 - ACORDAO

REsp 1893462 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 182/STJ) e porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a utilização dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD dispensa o esgotamento prévio de diligências, de modo que a decisão que autorizou a consulta ao RENAJUD deve ser mantida.

Parties
Agravante: DENILSON NUNES e OUTRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Consulta Ao RENAJUD, Penhora Online, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Súmulas E Precedentes Do STJ
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Parties

DENILSON NUNES e OUTRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento de diligências antes da utilização dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD
  3. 3 Se a autarquia possuir acesso direto ao RENAJUD afasta a necessidade de intervenção judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 182/STJ) e porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a utilização dos sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD dispensa o esgotamento prévio de diligências, de modo que a decisão que autorizou a consulta ao RENAJUD deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno