AREsp 1879061 - DECISAO

AREsp 1879061 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas — alegada ofensa ao art. 371 e suposto cerceamento de defesa/prescrição intercorrente — exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou a cronologia dos atos (suspensão por parcelamento, adesão e rescisão) e concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente, conclusão que não pode ser revista em sede especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Exequente: União; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

União

Exequente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de matéria fática (óbice da Súmula 7/STJ)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 efeitos da adesão e rescisão de parcelamento sobre suspensão do crédito e prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas — alegada ofensa ao art. 371 e suposto cerceamento de defesa/prescrição intercorrente — exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou a cronologia dos atos (suspensão por parcelamento, adesão e rescisão) e concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente, conclusão que não pode ser revista em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.