REsp 1953163 - DECISAO

REsp 1953163 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: a execução fiscal foi proposta dentro do prazo, houve citação válida que afasta a prescrição, não ficou demonstrado que a União tinha conhecimento prévio da falência imputável à exequente, a CDA era válida por derivar de DCTF (dispensando procedimento administrativo), não houve cerceamento de defesa nem omissão a exigir atuação do STJ, e não cabe extensão da assistência judiciária para cópias de processo administrativo nos termos da lei vigente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego‑lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Da Dívida/certidão Da Dívida Ativa (cda), Assistência Judiciária, Súmulas/stj E STF, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Da Dívida/certidão Da Dívida Ativa (cda) Assistência Judiciária +2 more

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prescrição do crédito tributário e momento da citação do síndico da massa falida
  3. 3 Nulidade ou validade da CDA ante decretação de quebra

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: a execução fiscal foi proposta dentro do prazo, houve citação válida que afasta a prescrição, não ficou demonstrado que a União tinha conhecimento prévio da falência imputável à exequente, a CDA era válida por derivar de DCTF (dispensando procedimento administrativo), não houve cerceamento de defesa nem omissão a exigir atuação do STJ, e não cabe extensão da assistência judiciária para cópias de processo administrativo nos termos da lei vigente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego‑lhe provimento

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se