REsp 1953580 - DECISAO

REsp 1953580 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revisar matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não atrai, em regra, a sucumbência para a parte exequente em face do princípio da causalidade, e o Tribunal de origem concluiu que o advogado da executada colaborou para a demora, justificando a ausência de condenação em honorários.

Parties
Recorrente: SAMAVI ROLAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SAMAVI ROLAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prescrição intercorrente por não localização de bens penhoráveis
  2. 2 Imposição de honorários sucumbenciais em razão da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revisar matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não atrai, em regra, a sucumbência para a parte exequente em face do princípio da causalidade, e o Tribunal de origem concluiu que o advogado da executada colaborou para a demora, justificando a ausência de condenação em honorários.