REsp 1918986 - DECISAO

REsp 1918986 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a execução fiscal foi ajuizada após o óbito do de cujus, de modo que a ação, proposta contra pessoa já falecida, carece de legitimidade passiva e deve ser extinta, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 392/STJ que vedam o redirecionamento quando o autor da execução é pessoa já falecida antes da propositura; assim, não se admite substituir o sujeito passivo nessa hipótese, devendo a execução ser extinta. Além disso, foram condenados honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: WILLIAN CURY NASSUR - ESPÓLIO eOUTROS; Recorrida: Municipalidade de Atibaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; reforma do acórdão recorrido; acolhida da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal; condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Processual Tributária, Substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Sucessão Processual Tributária Substituição Da CDA Súmula 392/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN CURY NASSUR - ESPÓLIO eOUTROS

Recorrente

Municipalidade de Atibaia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando o devedor faleceu antes da propositura da ação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ à hipótese de execução proposta contra pessoa já falecida
  3. 3 Responsabilidade dos sucessores e do espólio perante débitos tributários do de cujus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a execução fiscal foi ajuizada após o óbito do de cujus, de modo que a ação, proposta contra pessoa já falecida, carece de legitimidade passiva e deve ser extinta, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 392/STJ que vedam o redirecionamento quando o autor da execução é pessoa já falecida antes da propositura; assim, não se admite substituir o sujeito passivo nessa hipótese, devendo a execução ser extinta. Além disso, foram condenados honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reforma do acórdão recorrido; acolhida da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal; condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Acolher a exceção de pré-executividade