REsp 1954632 - DECISAO

REsp 1954632 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que haveria deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o regime do CPC/2015 e o relator, com amparo em dispositivos regimentais e processuais, exerceu o poder de não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: M H M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

M H M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de memória de cálculo para validade da CDA
  2. 2 Se a decisão violou o art. 202 do CTN e o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que haveria deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o regime do CPC/2015 e o relator, com amparo em dispositivos regimentais e processuais, exerceu o poder de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.