AREsp 1848448 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando, assim, configurada a incidência da Súmula n. 182/STJ; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HELP RESGATE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SERVIÇOS LTDA; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Processual Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Processual Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

HELP RESGATE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando, assim, configurada a incidência da Súmula n. 182/STJ; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.