REsp 1929707 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, na medida em que o preceito normativo invocado não foi objeto de debate e deliberação pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Executado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juízo Equitativo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Executado
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Existência de prequestionamento sobre a matéria alegada (art.19, §1º, Lei 10.522/2002)
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da questão pelo tribunal a quo
- 3 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do juízo equitativo (art.85 do CPC)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, na medida em que o preceito normativo invocado não foi objeto de debate e deliberação pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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