AREsp 1215710 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, declarou inocorrência da prescrição ao reconhecer interrupção em virtude de atos processuais anteriores; como o TJSP não se manifestou sobre a data de exclusão do parcelamento (hipótese fática alegada pela agravante — 7.4.2018), acolher tal alegação exigiria revolver questões de fato, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a modificação do julgado.

Parties
Agravante: SILVÂNIA APARECIDA CARVALHO DE ABREU; Agravada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SILVÂNIA APARECIDA CARVALHO DE ABREU

Agravante

FESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 data de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, declarou inocorrência da prescrição ao reconhecer interrupção em virtude de atos processuais anteriores; como o TJSP não se manifestou sobre a data de exclusão do parcelamento (hipótese fática alegada pela agravante — 7.4.2018), acolher tal alegação exigiria revolver questões de fato, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a modificação do julgado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da contribuinte.
  • Publique-se. Intimações necessárias.