AREsp 1873018 - DECISAO

AREsp 1873018 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios, concluiu que os bens indicados eram suficientes e que a substituição por bloqueio de numerário poderia causar grave risco à atividade empresarial; contrariar tal entendimento demandaria revolver matéria de fato e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo IBAMA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Preclusão E Ordem De Preferência Na Penhora, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Preclusão E Ordem De Preferência Na Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora de bens por penhora de numerário via BACENJUD
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade diante da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para infirmar conclusão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios, concluiu que os bens indicados eram suficientes e que a substituição por bloqueio de numerário poderia causar grave risco à atividade empresarial; contrariar tal entendimento demandaria revolver matéria de fato e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo IBAMA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.