AREsp 1882137 - DECISAO

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O recurso especial não comporta seguimento porque a pretensão recursal exige reexame de provas sobre a alegada inércia do exequente, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que reconhece a retroação da interrupção prescricional (art.219, §1º, CPC/1973 c/c art.174, parágrafo único do CTN) quando não há desídia do exequente.

Parties
Agravante: MARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Retroação Da Interrupção Prescricional, Art. 219, §1º, Cpc/1973, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Retroação Da Interrupção Prescricional Art. 219, §1º, Cpc/1973 Súmula 7/stj

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Parties

MARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 219, §1º, do CPC/1973 e retroação da interrupção prescricional
  2. 2 Verificação de eventual desídia/inércia do exequente que impediria a retroação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta seguimento porque a pretensão recursal exige reexame de provas sobre a alegada inércia do exequente, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ que reconhece a retroação da interrupção prescricional (art.219, §1º, CPC/1973 c/c art.174, parágrafo único do CTN) quando não há desídia do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.