AREsp 1879224 - DECISAO

AREsp 1879224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 12 da Lei 6.830/1980 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal a quo concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais, impedindo sua anulação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ARASUL ARAMADOS EIRELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Cédula De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Cédula De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARASUL ARAMADOS EIRELI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem legal de penhora
  2. 2 nulidade da intimação de penhora (art. 12 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 nulidade da CDA por ausência de requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 12 da Lei 6.830/1980 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal a quo concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais, impedindo sua anulação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.