AREsp 1911336 - DECISAO

AREsp 1911336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que, embora a recorrente alegue nulidade das CDAs, o exame sobre o atendimento dos requisitos formais e eventuais peculiaridades exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de validade das CDAs.

Parties
Recorrente: CEBRITA CEARÁ BRITAGEM LTDA.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Substituição De CDA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Substituição De CDA Honorários Advocatícios

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Parties

CEBRITA CEARÁ BRITAGEM LTDA.

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e presunção de certeza e liquidez
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inovação recursal e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que, embora a recorrente alegue nulidade das CDAs, o exame sobre o atendimento dos requisitos formais e eventuais peculiaridades exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de validade das CDAs.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplica-se o art. 85, §11, do CPC, nos termos explicitados na decisão (elevação/majoração dos honorários conforme hipóteses previstas).