REsp 1950184 - DECISAO

REsp 1950184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas, pela falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fática vedado nesta instância, conforme Súmula 7 do STJ e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Legitimidade Passiva Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Prequestionamento Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva do Município em execução fiscal por falta de ART
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas, pela falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fática vedado nesta instância, conforme Súmula 7 do STJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.