REsp 1936343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos não comprovam a regular notificação do contribuinte (ausência de prova do envio da guia/boletos), razão pela qual o lançamento tributário não se aperfeiçoou e a Certidão de Dívida Ativa é irregular, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Lançamento De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação para aperfeiçoamento do lançamento tributário
  2. 2 Natureza das anuidades como contribuições de interesse de categorias profissionais sujeitas a lançamento de ofício
  3. 3 Comprovação do envio de guia/boletos como meio de notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos não comprovam a regular notificação do contribuinte (ausência de prova do envio da guia/boletos), razão pela qual o lançamento tributário não se aperfeiçoou e a Certidão de Dívida Ativa é irregular, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas dos arts. 81 e 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015