REsp 1930959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação do envio da notificação administrativa para que o lançamento de ofício (anuidades de conselho) se aperfeiçoe; ausente tal comprovação considera-se irregular a constituição do título executivo e afasta-se a presunção de certeza e liquidez da CDA, configurando-se, portanto, o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação Administrativa, Constituição Do Crédito, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades Notificação Administrativa Constituição Do Crédito Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades
  2. 2 Ônus da prova sobre o envio da notificação pelo conselho
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação do envio da notificação administrativa para que o lançamento de ofício (anuidades de conselho) se aperfeiçoe; ausente tal comprovação considera-se irregular a constituição do título executivo e afasta-se a presunção de certeza e liquidez da CDA, configurando-se, portanto, o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.