AREsp 1894330 - DECISAO

AREsp 1894330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de questões fático-probatórias (necessidade de prova e valoração da CDA), incumbindo à Súmula 7/STJ obstar a revisão do acórdão recorrido; o tribunal a quo fundamentou que a matéria era eminentemente de direito, que a CDA preenchia os requisitos legais e que a notificação se presume pelo envio do carnê, além de reconhecer a constitucionalidade da CCSIP e a competência municipal para instituí-la; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Proprietário Do Imóvel: JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (ccsip), Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (ccsip) Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

Proprietário Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 369 CPC)
  3. 3 Regularidade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (art. 202, III, CTN; art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicavam reexame de questões fático-probatórias (necessidade de prova e valoração da CDA), incumbindo à Súmula 7/STJ obstar a revisão do acórdão recorrido; o tribunal a quo fundamentou que a matéria era eminentemente de direito, que a CDA preenchia os requisitos legais e que a notificação se presume pelo envio do carnê, além de reconhecer a constitucionalidade da CCSIP e a competência municipal para instituí-la; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se