EREsp 1907750 - DECISAO

EREsp 1907750 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que a matéria controvertida (reconhecimento de grupo econômico, necessidade do incidente de desconsideração e contagem do prazo prescricional) está atrelada ao reexame de prova e de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e em parte não foi prequestionada pela instância de origem (Súmula 211/STJ); além disso, a Corte a quo fundamentou de forma adequada a conclusão de que, diante dos indícios e da jurisprudência, não era necessária a instauração do incidente de desconsideração para fins de redirecionamento da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Súmulas E Precedentes Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para o redirecionamento contra empresas integrantes de grupo econômico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que a matéria controvertida (reconhecimento de grupo econômico, necessidade do incidente de desconsideração e contagem do prazo prescricional) está atrelada ao reexame de prova e de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e em parte não foi prequestionada pela instância de origem (Súmula 211/STJ); além disso, a Corte a quo fundamentou de forma adequada a conclusão de que, diante dos indícios e da jurisprudência, não era necessária a instauração do incidente de desconsideração para fins de redirecionamento da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
  • Publique-se