AREsp 1561468 - DECISAO

AREsp 1561468 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal deu provimento ao Recurso Especial por entender que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça admite, por analogia com as regras da falência e com foco na proteção dos credores e na preservação da atividade da cooperativa, a suspensão da execução fiscal quando há liquidação judicial da cooperativa executada; sendo demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, impõe-se a suspensão dos atos executórios na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar a suspensão da execução fiscal na origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Judicial De Cooperativa, Suspensão De Atos Executórios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Liquidação Judicial De Cooperativa Suspensão De Atos Executórios Embargos De Declaração Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da execução fiscal em razão de liquidação judicial da cooperativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/1971 em face dos arts. 186 e 187 do CTN e dos arts. 5º e 29 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Alegação de omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal deu provimento ao Recurso Especial por entender que a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça admite, por analogia com as regras da falência e com foco na proteção dos credores e na preservação da atividade da cooperativa, a suspensão da execução fiscal quando há liquidação judicial da cooperativa executada; sendo demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, impõe-se a suspensão dos atos executórios na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar a suspensão da execução fiscal na origem.

Orders

  • Determinar a suspensão da execução fiscal na origem
  • Publique-se