REsp 1936348 - ACORDAO

REsp 1936348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação da regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades, tornando irregular a inscrição em dívida ativa e desfazendo a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselho Regional Profissional, Anuidades, Notificação, Certidão De Dívida Ativa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Conselho Regional Profissional Anuidades Notificação Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do contribuinte para fins de aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  2. 2 Natureza tributária das anuidades de conselhos profissionais
  3. 3 Necessidade de comprovação da remessa da comunicação (boletos/carnê)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação da regular notificação do contribuinte, o que impede o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades, tornando irregular a inscrição em dívida ativa e desfazendo a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.