REsp 1664118 - DECISAO

REsp 1664118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do Código Civil invocados (arts. 876, 877, 884 e 885) e por as razões recursais estarem desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Benefício Previdenciário Pago Indevidamente, Prequestionamento, Súmulas 211 E 284
Processual Civil Previdenciário Execução Fiscal Benefício Previdenciário Pago Indevidamente Prequestionamento Súmulas 211 E 284

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 876, 877, 884 e 885)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Relação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do Código Civil invocados (arts. 876, 877, 884 e 885) e por as razões recursais estarem desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se