AREsp 1900743 - DECISAO

AREsp 1900743 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova dos autos e na jurisprudência, que a ausência do número do processo administrativo na CDA, sem demonstração de prejuízo à defesa, caracteriza mera irregularidade sanável; revisar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, cujo exame é obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Por Omissão De Requisitos Da CDA, Prejuízo À Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Por Omissão De Requisitos Da CDA Prejuízo À Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número do processo administrativo na CDA acarreta sua nulidade
  2. 2 Se a omissão de requisitos da CDA gera nulidade automática ou apenas irregularidade sanável quando não há prejuízo à defesa
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova dos autos e na jurisprudência, que a ausência do número do processo administrativo na CDA, sem demonstração de prejuízo à defesa, caracteriza mera irregularidade sanável; revisar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, cujo exame é obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.