EAREsp 1807641 - DECISAO

EAREsp 1807641 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a certidão do oficial de justiça atestando que a executada não mais funciona no domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ, autorizando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes; além disso, alegadas violações constitucionais não são apreciáveis no recurso especial.

Parties
Agravante: HELVINO WILSMANN; Sócio Gerente: NELSI WILSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Em Execução Fiscal) / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 435/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HELVINO WILSMANN

Agravante

NELSI WILSMANN

Sócio Gerente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Em Execução Fiscal) / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no domicílio fiscal constitui indício suficiente, por si só, de dissolução irregular apto a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o exame de alegada violação de normas constitucionais (arts. 5º e 170 da CF/1988)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a certidão do oficial de justiça atestando que a executada não mais funciona no domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, nos termos da Súmula 435/STJ, autorizando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes; além disso, alegadas violações constitucionais não são apreciáveis no recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.