REsp 1924625 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não foi suficientemente prequestionado sobre diversas matérias (incidência da Súmula 211/STJ), a embargante não refutou a conclusão de dolo nem os elementos do laudo pericial que justificaram a aplicação do art. 173, I, do CTN afastando a decadência, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de impugnação de fundamento suficiente justifica a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Decadência, Dolo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Decadência Dolo Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 ausência de prequestionamento de diversas matérias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 173, I, do CTN em razão de dolo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não foi suficientemente prequestionado sobre diversas matérias (incidência da Súmula 211/STJ), a embargante não refutou a conclusão de dolo nem os elementos do laudo pericial que justificaram a aplicação do art. 173, I, do CTN afastando a decadência, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a ausência de impugnação de fundamento suficiente justifica a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.