REsp 1929051 - ACORDAO

REsp 1929051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao apurar as provas, concluiu que o Fisco já possuía elementos para pleitear a responsabilização da empresa sucessora em 06/06/2008, e o pedido de redirecionamento e a citação ocorreram após o lapso de cinco anos, caracterizando a prescrição quinquenal nos termos do art. 174, I, do CTN; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1.201.993/SP) e aplica-se a sucessão empresarial irregular, cabendo, ademais, a aplicação das regras sobre honorários quando for o caso.

Parties
Agravante/exequente: Estado de Minas Gerais; Recorrida/executada: Paraibuna Papéis S.A.; Empresa Sucessora E Recorrida/excipiente: EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição Quinquenal, Sucessão Empresarial, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Prescrição Quinquenal Sucessão Empresarial Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante/exequente

Paraibuna Papéis S.A.

Recorrida/executada

EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda.

Empresa Sucessora E Recorrida/excipiente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento em caso de sucessão empresarial irregular
  2. 2 Caracterização da prescrição quinquenal e necessidade de comprovação da inércia do exequente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao apurar as provas, concluiu que o Fisco já possuía elementos para pleitear a responsabilização da empresa sucessora em 06/06/2008, e o pedido de redirecionamento e a citação ocorreram após o lapso de cinco anos, caracterizando a prescrição quinquenal nos termos do art. 174, I, do CTN; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1.201.993/SP) e aplica-se a sucessão empresarial irregular, cabendo, ademais, a aplicação das regras sobre honorários quando for o caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que a interposição de novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015