AREsp 1837998 - ACORDAO

AREsp 1837998 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque, à luz do precedente vinculante REsp 1.340.553/RS, o juiz tem o dever de declarar a suspensão da execução fiscal após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, e não houve comprovação nos autos de intimação da Fazenda sobre a diligência efetiva realizada em 24/04/2018 nem demonstração de que a paralisação em cartório por quase doze anos não decorreu de mora exclusiva do Judiciário; diante disso, não ficou demonstrada a prescrição intercorrente que o Tribunal estadual havia reconhecido, devendo ser mantido o provimento do Recurso Especial do Ente municipal.

Parties
Agravante / Ente Municipal: Município de Goiânia; Agravado / Exequente: Agravado/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80), Precedente Vinculante Resp 1.340.553/rs
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80) Precedente Vinculante Resp 1.340.553/rs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Goiânia

Agravante / Ente Municipal

Agravado/Exequente

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se houve intimação da Fazenda Pública na forma exigida pelo art. 40 da LEF
  3. 3 Se a paralisação do processo por quase doze anos constitui mora exclusiva do Judiciário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque, à luz do precedente vinculante REsp 1.340.553/RS, o juiz tem o dever de declarar a suspensão da execução fiscal após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, e não houve comprovação nos autos de intimação da Fazenda sobre a diligência efetiva realizada em 24/04/2018 nem demonstração de que a paralisação em cartório por quase doze anos não decorreu de mora exclusiva do Judiciário; diante disso, não ficou demonstrada a prescrição intercorrente que o Tribunal estadual havia reconhecido, devendo ser mantido o provimento do Recurso Especial do Ente municipal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantido o provimento do Recurso Especial do Ente municipal (Município de Goiânia)