AREsp 1760303 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque (i) a Fazenda Nacional havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, afastando o óbice da Súmula 182 e dos arts. 1.021, §1º CPC/2015 e 259, §2º RISTJ; (ii) o pedido de afetação ao rito dos recursos repetitivos ou de instauração do incidente de assunção de competência formulado após o julgamento monocrático é incabível; (iii) não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e (iv) na hipótese concreta, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o princípio da causalidade, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente sem resistência da...

Parties
Agravante: ORTOTECH S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravos internos improvidos; negar provimento ao agravo interno interposto por ORTOTECH S/A
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Incidente De Assunção De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORTOTECH S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e arts. 1.021, §1º CPC/2015 e 259, §2º RISTJ quanto à admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Cabimento de pedido de afetação ao rito dos recursos repetitivos ou de instauração de incidente de assunção de competência após julgamento monocrático
  3. 3 Inexistência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque (i) a Fazenda Nacional havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática, afastando o óbice da Súmula 182 e dos arts. 1.021, §1º CPC/2015 e 259, §2º RISTJ; (ii) o pedido de afetação ao rito dos recursos repetitivos ou de instauração do incidente de assunção de competência formulado após o julgamento monocrático é incabível; (iii) não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e (iv) na hipótese concreta, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o princípio da causalidade, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente sem resistência da...

Court Disposition

Agravos internos improvidos; negar provimento ao agravo interno interposto por ORTOTECH S/A

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ORTOTECH S/A
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em razão da prescrição intercorrente