REsp 1929082 - ACORDAO

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O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, ausente comprovação da notificação do contribuinte, considera‑se irregular a constituição do crédito e afasta‑se a presunção de certeza e liquidez da CDA; assim, aplica‑se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação, Constituição Do Crédito, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Notificação Constituição Do Crédito Súmula 83 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação administrativa afasta a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Se as anuidades de conselhos profissionais, lançadas de ofício, exigem comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento
  3. 3 Se a Súmula 83 do STJ constitui óbice ao conhecimento do recurso especial quanto ao mérito

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, ausente comprovação da notificação do contribuinte, considera‑se irregular a constituição do crédito e afasta‑se a presunção de certeza e liquidez da CDA; assim, aplica‑se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015