REsp 1936370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que dispõe que a ausência de notificação administrativa torna irregular a constituição do crédito e afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, incumbindo ao Conselho a prova do envio da notificação; tal conformidade impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83 do STJ, e não foi aplicada multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação Administrativa, Constituição Do Crédito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Notificação Administrativa Constituição Do Crédito Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para a validade do lançamento de anuidades e da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Ônus da prova da notificação incumbe ao conselho profissional
  3. 3 Óbice de conhecimento do recurso especial quando o acórdão regional está conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que dispõe que a ausência de notificação administrativa torna irregular a constituição do crédito e afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, incumbindo ao Conselho a prova do envio da notificação; tal conformidade impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83 do STJ, e não foi aplicada multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.