AREsp 1772682 - ACORDAO

AREsp 1772682 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, a ausência de inércia da Fazenda Pública; a reforma desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDGAR LANDOLPHO BRANQUILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Prescrição Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR LANDOLPHO BRANQUILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 caracterização da inércia da Fazenda Pública
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, a ausência de inércia da Fazenda Pública; a reforma desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015