AREsp 1910441 - DECISAO

AREsp 1910441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (indicação genérica dos dispositivos sem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, bem como da impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial idêntico, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários quando a quitação ocorre após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Demonstrar dissídio jurisprudencial e prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (indicação genérica dos dispositivos sem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, bem como da impossibilidade de comprovar dissídio jurisprudencial idêntico, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.