REsp 1936347 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação administrativa para a constituição regular das anuidades de conselho profissional; ausente prova de remessa da notificação, a Certidão de Dívida Ativa perde a presunção de certeza e liquidez, e, por estar o acórdão regional alinhado à jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito, Notificação Administrativa, Lançamento De Ofício, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Notificação Administrativa Lançamento De Ofício +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para a constituição regular do crédito tributário e para a eficácia da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Ônus da prova da remessa da notificação ao contribuinte
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação da notificação administrativa para a constituição regular das anuidades de conselho profissional; ausente prova de remessa da notificação, a Certidão de Dívida Ativa perde a presunção de certeza e liquidez, e, por estar o acórdão regional alinhado à jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015