AREsp 1910422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação e não indicam comando normativo suficiente capaz de infirmar os fundamentos do aresto recorrido, além de inexistir prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários quando a dívida é quitada extrajudicialmente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284, 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à condenação em honorários nas hipóteses em que a quitação ocorre antes da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação e não indicam comando normativo suficiente capaz de infirmar os fundamentos do aresto recorrido, além de inexistir prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo por analogia os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.