AREsp 1910437 - DECISAO

AREsp 1910437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos apontados não apresentam comando normativo suficiente para infirmá-los (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos discutidos, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, mas antes da citação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de comando normativo suficiente e de prequestionamento das normas invocadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos apontados não apresentam comando normativo suficiente para infirmá-los (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos discutidos, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.