REsp 1937623 - DECISAO

REsp 1937623 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada explicitamente pelo tribunal de origem (óbice da Súmula 211/STJ) e porque o reconhecimento da possibilidade de correção ou substituição da CDA demandaria reexame de questões de fato e do próprio lançamento tributário, vedado na via especial (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão considerou que a CDA não observou os requisitos formais do art. 2º, §5º, III, da Lei n. 6.830/1980.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §5º, III, Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Alegação de decisão surpresa e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada explicitamente pelo tribunal de origem (óbice da Súmula 211/STJ) e porque o reconhecimento da possibilidade de correção ou substituição da CDA demandaria reexame de questões de fato e do próprio lançamento tributário, vedado na via especial (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão considerou que a CDA não observou os requisitos formais do art. 2º, §5º, III, da Lei n. 6.830/1980.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Decisão proferida com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.