AREsp 1890813 - DECISAO

AREsp 1890813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de sucumbência parcial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Mobasa Reflorestamento S.A.; Embargado: Fisco Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Suscumbência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Suscumbência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Mobasa Reflorestamento S.A.

Agravante

Fisco Federal

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à sucumbência parcial/ônus sucumbencial
  2. 2 regularidade, certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de sucumbência parcial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.