AREsp 1912980 - DECISAO

AREsp 1912980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cujo alegado conflito jurisprudencial se pretendeu demonstrar (incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356/STF), o que impediu o exame do mérito da alegada violação normativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Extinção Pelo Pagamento Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção Pelo Pagamento Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cujo alegado conflito jurisprudencial se pretendeu demonstrar (incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356/STF), o que impediu o exame do mérito da alegada violação normativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.