AREsp 1782843 - ACORDAO

AREsp 1782843 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução foi ajuizada antes da vigência da LC 118/2005, aplicando-se, assim, a regra anterior de que apenas a citação válida interrompe a prescrição; contudo, no caso concreto a demora na citação decorreu exclusivamente da inércia do Judiciário (Súmula 106/STJ), de sorte que, nos termos de precedentes do STJ e do art. 219, §1º do CPC/73, a citação retroage à propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ferreira e Guimarães Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, LC 118/2005, Art. 219, § 1º Do Cpc/73, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN LC 118/2005 Art. 219, § 1º Do Cpc/73 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ferreira e Guimarães Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da LC 118/2005 ao despacho que ordena citação em execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo da prescrição na execução fiscal (citação válida vs. despacho que ordena a citação)
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação: inércia do Poder Judiciário ou do exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução foi ajuizada antes da vigência da LC 118/2005, aplicando-se, assim, a regra anterior de que apenas a citação válida interrompe a prescrição; contudo, no caso concreto a demora na citação decorreu exclusivamente da inércia do Judiciário (Súmula 106/STJ), de sorte que, nos termos de precedentes do STJ e do art. 219, §1º do CPC/73, a citação retroage à propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.