REsp 1953719 - DECISAO

REsp 1953719 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de quitação extrajudicial do crédito tributário ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação do executado, é devida a condenação em honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85 do CPC, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que afastou tal condenação foi reformado, determinando novo julgamento para fixação do valor/percentual dos honorários.

Parties
Exequente: Município; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Quitação Do Débito, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Quitação Do Débito Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Município

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É devida a condenação em honorários advocatícios quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação do executado?
  2. 2 Aplica-se a exceção do art. 26 da LEF nessa hipótese?
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência do STJ sobre a matéria em relação ao Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de quitação extrajudicial do crédito tributário ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação do executado, é devida a condenação em honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85 do CPC, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que afastou tal condenação foi reformado, determinando novo julgamento para fixação do valor/percentual dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento para fixar o valor/percentual de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.