AREsp 1888857 - DECISAO

AREsp 1888857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, se o débito objeto da execução fiscal foi quitado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, cabe condenação em honorários advocatícios ao executado por ter dado causa à demanda (princípio da causalidade); aplicou-se a Súmula 568/STJ para admitir e decidir monocraticamente, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação da verba honorária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade Súmula 568/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o débito é quitado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação da verba honorária
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais na hipótese de pagamento posterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual, se o débito objeto da execução fiscal foi quitado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, cabe condenação em honorários advocatícios ao executado por ter dado causa à demanda (princípio da causalidade); aplicou-se a Súmula 568/STJ para admitir e decidir monocraticamente, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação da verba honorária.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária sucumbencial.