AREsp 1671478 - DECISAO

AREsp 1671478 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pela jurisprudência do STJ e pelos dispositivos do CPC; em razão disso, o Tribunal relator aplicou o não conhecimento do agravo e determinou, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS Declarado Em GIA, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Moratória, Prova Pericial, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas 280, 282, 284 STF E 83 STJ, Resp 962379/rs
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ICMS Declarado Em GIA Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Moratória Prova Pericial Honorários Recursais +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA VITIVINICOLA FORQUETA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Validade da CDA que instrui execução fiscal
  3. 3 Incidência cumulada de multa e juros de mora sobre crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pela jurisprudência do STJ e pelos dispositivos do CPC; em razão disso, o Tribunal relator aplicou o não conhecimento do agravo e determinou, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.