AREsp 1892009 - DECISAO

AREsp 1892009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por ausência de prequestionamento da matéria nos termos apontados no aresto de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Prequestionamento, Óbice Da Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Prequestionamento Óbice Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prescrição intercorrente sem observância do procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e sem intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25)
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por ausência de prequestionamento da matéria nos termos apontados no aresto de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.