REsp 1949407 - DECISAO

REsp 1949407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: ausente o indispensável prequestionamento sobre a alegada ofensa ao princípio da decisão não surpresa (Súmulas 282 e 356/STF) e havendo fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados adequadamente nas razões recursais (Súmulas 283 e 284/STF), além da necessidade de reexame de matéria fática para modificar o entendimento do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Decisão Surpresa/vedação De Decisão Surpresa, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Intimação Para Substituição Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 282, 283, 284, 356 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decisão Surpresa/vedação De Decisão Surpresa Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Intimação Para Substituição Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decisão surpresa por ausência de prévia manifestação do exequente/da Fazenda Pública
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais (certidão com indicação do fundamento do débito)
  3. 3 Se seria possível a substituição/correção da CDA após intimação do credor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: ausente o indispensável prequestionamento sobre a alegada ofensa ao princípio da decisão não surpresa (Súmulas 282 e 356/STF) e havendo fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados adequadamente nas razões recursais (Súmulas 283 e 284/STF), além da necessidade de reexame de matéria fática para modificar o entendimento do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.