AREsp 1896329 - DECISAO

AREsp 1896329 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a apreciação da validade material das CDAs exigiria revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; em atenção ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ e às normas de admissibilidade do CPC/2015, o agravo foi conhecido apenas para manter a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Exame dos requisitos de validade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a apreciação da validade material das CDAs exigiria revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; em atenção ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ e às normas de admissibilidade do CPC/2015, o agravo foi conhecido apenas para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.