REsp 1946070 - DECISAO

REsp 1946070 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pelo que se aplica analogicamente a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento quanto aos arts. 2º e 489, §1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 282/STF; e o art. 1.040, III, do CPC/2015 não invalida a determinação do acórdão recorrido de que a exequente informe nos autos o julgamento do Tema 987 do STJ, motivos pelos quais o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Tema 987 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Execução Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais Tema 987 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (analogicamente aplicado Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento acerca dos arts. 2º e 489, §1º, III e IV, do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicabilidade do art. 1.040, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pelo que se aplica analogicamente a Súmula 284/STF; além disso, faltou prequestionamento quanto aos arts. 2º e 489, §1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 282/STF; e o art. 1.040, III, do CPC/2015 não invalida a determinação do acórdão recorrido de que a exequente informe nos autos o julgamento do Tema 987 do STJ, motivos pelos quais o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.