AREsp 1778231 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do juízo de origem por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, analisando as provas, a exclusão dos juros posteriores à decretação da quebra decorreu de fato superveniente (declaração do administrador em 2017) com pronta concordância da União, afastando a causalidade necessária para condenação em honorários; além disso, para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em função do acolhimento de exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do juízo de origem por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, analisando as provas, a exclusão dos juros posteriores à decretação da quebra decorreu de fato superveniente (declaração do administrador em 2017) com pronta concordância da União, afastando a causalidade necessária para condenação em honorários; além disso, para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a condenação em honorários advocatícios.