AREsp 1721725 - DECISAO

AREsp 1721725 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto às disposições legais apontadas por ausência de prequestionamento na decisão recorrida (Súmula 282/STF); ademais, a matéria relativa às condições da ação e à exigibilidade do crédito tributário deve ser manejada via exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência do STJ, razão por que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial; procedeu-se, ainda, à majoração em 1% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: C E C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Teve Provimento Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ressarcimento De Despesas Com Carta Fiança, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ressarcimento De Despesas Com Carta Fiança Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

C E C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Teve Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 82, §2º, e 776 do CPC/2015 e art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento de matéria federal em recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir condições da ação e exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto às disposições legais apontadas por ausência de prequestionamento na decisão recorrida (Súmula 282/STF); ademais, a matéria relativa às condições da ação e à exigibilidade do crédito tributário deve ser manejada via exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência do STJ, razão por que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial; procedeu-se, ainda, à majoração em 1% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.