AREsp 1531483 - DECISAO

AREsp 1531483 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve a penhora com fundamento de que o parcelamento não autoriza a liberação de constrição anterior e que o cálculo de pagamento informado desconsidera encargos; tais fundamentos não foram impugnados no recurso especial (óbstaculo da Súmula 283/STF) e a alteração da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento.

Parties
Agravante: CARTROM EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CARTROM EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Parcelamento Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Parcelamento Tributário Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

CARTROM EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores penhorados após adesão a parcelamento
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve a penhora com fundamento de que o parcelamento não autoriza a liberação de constrição anterior e que o cálculo de pagamento informado desconsidera encargos; tais fundamentos não foram impugnados no recurso especial (óbstaculo da Súmula 283/STF) e a alteração da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CARTROM EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.